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Diante das resistências de alguns parlamentares ao parecer lido, na manhã desta terça-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição da Transição (PEC 32/2022), apresentou uma complementação de voto no início da tarde.
O texto traz três novidades. A primeira exclui do escopo de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM) as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientalistas ou aos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas, e às instituições federais de ensino (IFEs).
Outra mudança foi a retirada das restrições impostas pelo teto de gastos de despesas da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias.
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O terceiro ponto foi a inclusão do programa Gás dos Brasileiros no “waiver” fiscal (ou seja, na licença para gastar). Desta forma, não será preciso observar, em 2023, as limitações legais quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação.
O movimento busca ampliar o apoio à matéria e ajudar na tramitação do texto em meio ao prazo apertado, de menos de 20 dias, para deliberação dos congressistas nas duas casas legislativas.
Mais cedo, senadores criticavam a abertura de cerca de R$ 200 bilhões de folga fiscal para o próximo governo e tentavam negociar um espaço menor. Até o fechamento desta reportagem, ainda havia um impasse com a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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O que está em jogo?
A versão inicial da PEC da Transição previa retirar o Bolsa Família (programa que será retomado pelo próximo governo no lugar do Auxílio Brasil) do teto de gastos − regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas em um exercício à inflação acumulada no ano anterior.
O texto é tido como fundamental para garantir o pagamento do programa em parcelas de R$ 600,00 e de um adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças, além de outras promessas de campanha de Lula ao Palácio do Planalto.
Como o Auxílio Brasil tinha previsão orçamentária de R$ 105 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, a retirada do programa do teto de gastos abriria um espaço desta monta dentro da regra fiscal. Os recursos, no entanto, só seriam suficientes para bancar o benefício de R$ 400,00. Para se alcançar o tamanho prometido, seria necessária complementação estimada em R$ 70 bilhões.
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Além disso, a primeira versão da PEC previa a utilização de eventuais “receitas extraordinárias” para investimentos por parte do governo federal, com limite máximo de R$ 23 bilhões. Como parâmetro, o texto estabelecia que os valores não poderiam superar 6,5% da arrecadação superou as previsões da lei orçamentária em 2021.
Com isso, o valor total pedido pela equipe de Lula fora do teto de gastos era de R$ 198 bilhões. E o espaço poderia ser ainda maior, considerando que o texto prevê que despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas, também seriam excluídas do teto.
O mesmo valeria para gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações.
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O que propõe o relator?
O relator Alexandre Silveira propôs, em vez de retirar o Bolsa Família do teto de gastos, abrir uma excepcionalidade de R$ 175 bilhões para gastos do Poder Executivo em 2023 e 2024, à margem desta regra fiscal, da meta de resultado primário e da chamada “regra de ouro”, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes.
O texto também mantém a possibilidade de uso de até R$ 23 bilhões adicionais, fora do teto de gastos, para investimentos em situações de “excesso de arrecadação” em relação ao montante previsto na lei orçamentária. Além das exceções para despesas de universidades e projetos socioambientais, desde que com recursos próprios ou de doações.
Havia expectativa de que a proposta trouxesse a possibilidade de uso de “excesso de arrecadação” ainda em 2022 − demanda de parlamentares, que poderia acomodar demandas do lado do chamado “orçamento secreto” − o que não aconteceu. A medida poderia, inclusive, ser utilizada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para fechar as contas do ano em meio aos sucessivos bloqueios feitos.
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O parecer também introduz dispositivo que força o novo governo a encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de novo arcabouço fiscal ainda em 2023. A ideia era defendida pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), autor de uma proposta alternativa à PEC da Transição.
Outro ponto incluído no relatório foi a prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o final de 2024, permitindo ao governo remanejar verbas orçamentárias. O texto prevê desvinculação de até 30% da arrecadação da União “relativa às contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data”.