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O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta quarta-feira (21), que seu relatório trará uma fórmula de transição para que os benefícios tributários concedidos por Estados e municípios possam ser cumpridos até 2032, respeitando os contratos já assinados.
“Vamos cumprir a lei que garante os incentivos fiscais dos entes até 2032. Estamos conversando para que tenhamos essa transição. O principal problema do País é a falta de segurança jurídica, então mudar a regra agora seria um contrassenso. Por isso, precisamos calibrar uma transição que mitigue os efeitos da tributária”, afirmou, no seminário “Reforma Tributária: a hora é agora”, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A expectativa é de que o relatório da reforma tributária seja divulgado na quinta, 22, quando a cúpula da Câmara dos Deputados terá reunião com os governadores.
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Setores terão tratamento diferenciado
O relator da reforma tributária confirmou que os serviços de Saúde e Educação terão tratamento diferenciado em seu relatório, assim como a produção rural e o transporte coletivo. Ele disse ainda que não haverá múltiplas alíquotas em seu parecer.
“Vamos fazer o que o mundo faz. Alguns setores precisam de tratamentos específicos, porque não se pode aplicar o IVA diretamente, como bens imóveis. Esses temas estão endereçados nas diretrizes do grupo de trabalho e vamos contemplar no texto”, afirmou Ribeiro.
Ele repetiu que o sistema deverá ter o mínimo de setores privilegiados para que a alíquota geral fique bem calibrada. “Não vamos abrir, como alguns defendem, muitas alíquotas. Isso faria com que nós aumentemos a carga tributária. Quando a gente sai isentando todo mundo, todo mundo paga a conta”, completou.
