Na semana de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, defendeu a criação de um novo modelo de arcabouço fiscal para evitar uma “corrida por exceções”.
Em reunião com banqueiros que integram o conselho da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Dantas criticou a constitucionalização das políticas fiscais no Brasil e defendeu regras simples e flexíveis para amortecer situações extraordinárias.
“No Brasil, a constitucionalização de políticas fiscais produz efeitos contrários aos planejados. Não dita de modo linear o arcabouço das finanças públicas pelas exceções em desacordo com o próprio planejamento governamental”, disse Dantas, eleito ontem presidente da Corte de Contas. Ele exerce atualmente a presidência em exercício em um mandato tampão desde a aposentadoria de Ana Arraes, em julho.
A PEC da Transição, que amplia gastos no próximo governo, em tramitação no Senado, tem um dispositivo que permite a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar para revogar o teto de gastos, a regra que impõe um limite ao crescimento das despesas com base na correção pela inflação. Pelo texto, um projeto de lei teria de ser enviado pelo governo em 2023.
Por outro lado, a PEC contém novas exceções para burlar as restrições do limite de gastos, entre elas, despesas que foram financiadas por meio de operações financeiras feitas com organismos federais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Depois da criação do teto, várias exceções foram sendo feitas, como a capitalização da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgeprom) em R$ 10 bilhões para comprar corvetas para a Marinha brasileira. A necessidade de um novo arcabouço fiscal ganhou força depois de o limite para gastos na gestão Jair Bolsonaro (PL) ter sido rompido diversas vezes. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu revogar o teto.
Incentivos fiscais
No encontro com os banqueiros, o presidente do TCU disse que a avaliação do gasto público será prioridade na sua gestão para cortar “despesas supérfluas e ineficientes” dentro de um processo conhecido entre os economistas como “spending review”, na expressão em inglês. Ele defendeu um processo de reavaliação das isenções tributárias. Os incentivos e benefícios tributários somaram R$ 329,4 bilhões em 2021, cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB).
“O problema de boa parte dessas isenções é que a concessão do benefício nem sempre é precedida da qualificação dos potenciais benefícios sociais e econômicos frente ao custo fiscal”, disse.
Ele citou estudos do TCU que atestaram que o programa Auxílio Brasil com R$ 32 bilhões por ano reduz 1,7% do nível de pobreza, enquanto o mesmo gasto aplicado na desoneração dos produtos da cesta básica reduz apenas 0,1%. Na desoneração da cesta básica, produtos como salmão, caviar e filé mignon também contam com a redução dos tributos.
Segundo ele, é um dinheiro canalizado para direção errada numa política econômica pouco eficiente.
“O que temos verificado em matéria de isenções é uma tendência de perpetuação dos benefícios concedidos independentemente de avaliações sobre os resultados alcançados”, disse. Dantas apresentou aos banqueiros uma iniciativa que vai ser liderada pelo TCU: uma auditoria global nas ações governamentais para combater mudanças climáticas.