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O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, nesta segunda-feira (15), que a ideia do governo de rever a privatização da Eletrobras causa insegurança jurídica e gera incerteza aos investidores.
“Qualquer tipo de incerteza nos coloca numa situação frágil, principalmente entre os investidores. Ninguém vai investir em empresa sem a devida segurança jurídica”, afirmou Aras durante seminário do Grupo Esfera Brasil, na tarde desta segunda-feira, 15.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o modelo de privatização da empresa, aprovada pelo Congresso Nacional. No documento, subscrito pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal pleiteia aumento da participação nas ações com direito de decisão da companhia.
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Para Aras, é preciso preservar a “autocontenção” entre os Poderes. “No MPF (Ministério Público Federal), trabalhamos muito com a autocontenção. Cada Poder tem o seu limite posto na Constituição. Quando permitimos que haja interferência entre competências perdemos segurança jurídica devido a uma intromissão indevida”, pontuou.
