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O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal até 31 de janeiro. O texto, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.
A votação foi simbólica – ou seja, sem o uso do painel eletrônico para a contagem de votos dos parlamentares. Mas oito senadores se manifestaram contra a medida: Carlos Potinho (PL-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Zequinha Marinho (PL-PA), Carlos Viana (PL-MG), Eduardo Girão (Pode-CE), Flavio Bolsonaro (PL-RJ), Plinio Valério (PSDB-AM), Styvenson Valentin (Pode-RN) – todos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O decreto foi editado por Lula no último domingo (8), após atos golpistas que culminaram na invasão e destruição de instalações do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
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A avaliação é que houve conivência e omissão por parte do governo local e das forças policiais. Vídeos que circulam nas redes sociais mostram agentes escoltando os vândalos e cruzando os braços para as ações de depredação do patrimônio público.
O episódio culminou no afastamento de Ibaneis Rocha (MDB) do comando do governo do Distrito Federal por 90 dias, conforme decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Conforme pontuam os analistas da BMJ Consultoria, o afastamento foi visto como forma de evitar que a intervenção federal tenha que ser prorrogada. Isso porque, durante o período de intervenção federal em uma unidade da federação, fica proibida a edição de Emendas Constitucionais pelo Congresso – o que poderia atrapalhar os planos do governo logo no início da próxima legislatura, já que medidas como a reforma tributária, nas formas das PECs 45/2019 e 110/2019, poderiam ficar na gaveta.
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O decreto aprovado pelos congressistas estabelece intervenção federal sobre a segurança pública do DF até 31 de janeiro, com o intuito de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública (…), marcada por atos de violência e invasão de prédios públicos”.
Com isso, assume a posição de interventor Ricardo Garcia Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, braço direito do ministro Flávio Dino (PSB). O nome dele já havia sido indicado por Lula no próprio domingo.
Pelo decreto, ele poderá requisitar os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal relacionados e necessários para o cumprimento do objetivo estabelecido. O texto diz ainda que o interventor “exercerá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança”.
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Decretos de intervenção federal têm força de lei a partir da assinatura do presidente da República, mas exigem apreciação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em regime de urgência. A ação do Congresso Nacional neste caso se restringe à aprovação ou rejeição do texto, sem modificações.
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