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Projeto de lei que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no país está na pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na terça-feira (2), a partir das 9h.
O PL 2.796/2021, aprovado na forma de um substitutivo na Câmara, prevê incentivos tributários ao setor de desenvolvimento ou produção dos jogos. Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. A matéria será relatada pelo senador Irajá (PSD-TO).
Aposentadoria especial
Após pedido de vista, volta à análise da CAE o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão.
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O texto também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O relator acatou 17 emendas.
Compensação de créditos
Outro item da pauta é o projeto de lei que permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.
O PLP 35/2022, do senador Esperidião Amin, recebeu parecer favorável em forma de substitutivo do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
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A intenção do projeto é instituir por lei que os entes subnacionais possuem o direito de compensar em suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, e que estejam sendo administrados por eles por determinado período de tempo.
Emendas à LOA
A CAE também terá de deliberar para indicar as prioridades entre as emendas que a comissão aprovou para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.
