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A pauta de votações da sessão deliberativa desta terça-feira (29), às 16h, tem três projetos de lei que criam novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª região (Piauí). Os projetos já foram aprovados pela Câmara dos Deputados e seguirão para sanção presidencial, se forem confirmados pelos senadores.
O PL 1.987/2023 cria 484 funções comissionadas destinadas ao TJDFT. A proposta tem voto favorável do relator, o senador Weverton (PDT-MA). As despesas decorrentes das contratações deverão estar de acordo com as dotações orçamentárias consignadas ao tribunal e com o Orçamento Geral da União.
Essas funções comissionadas serão para as áreas de assessoramento de gabinetes de juízes, de varas e juizados e apoio administrativo, inclusive para centros judiciários de solução de conflitos. Segundo estimativas do tribunal, o custo será de cerca de R$ 1 milhão por ano para a ocupação dessas funções, destinadas a melhorar a produtividade.
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O TJDFT foi criado em 21 de abril de 1960. A atuação do tribunal de Justiça comum se estende às 35 regiões administrativas do Distrito Federal, que somam cerca de 3 milhões de habitantes.
CNJ
Também com o senador Weverton como relator, o PL 2.342/2022 cria funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de pessoal do CNJ. São 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de provimento efetivo de analista judiciário e 50 de técnico judiciário. O texto, que tem voto favorável do relator, também promove outras mudanças sobre adicionais e vantagens.
Segundo a Constituição de 1988, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; definir os planos, metas e programas de avaliação do Judiciário; receber reclamações, petições e representações contra seus membros; e julgar processos disciplinares.
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TRT-PI
O PLC 112/2017 cria 52 funções comissionadas no âmbito do TRT da 22ª Região, com sede em Teresina. O projeto recebeu voto favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
De acordo com o anexo do projeto, são 17 funções comissionadas (FC) classificadas como FC-1; 23 classificadas como FC-4; e 12 classificadas como FC-5. As despesas derivadas da aprovação do projeto serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.
Calamidades públicas
Também consta da pauta de votações o projeto que garante reserva de recursos no Orçamento da União para atender calamidades públicas (PLP 257/2019). A matéria, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), tem como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM).
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O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que sejam reservados recursos “para apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas, conforme regulamento”. O dinheiro poderá ser transferido para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Transporte gratuito nas eleições
Deve ser votada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2022, que propõe alterar o artigo 14 da Constituição Federal para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. O autor é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). A relatoria é do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Pela PEC 38, a gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros, semiurbanos, intermunicipais e interestaduais, e aquaviários ocorrerá nas datas de eleições em primeiro e segundo turnos. A proposta ainda deverá passar por um segundo turno de análise no Plenário.
