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Aprovada pela Câmara dos Deputados, a emenda que prevê a permissão para Estados e Distrito Federal criarem novos impostos no âmbito da reforma tributária (PEC 45/2019) deve passar por mudanças no Senado. Essa é a opinião do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que não acha que haverá dificuldades para haver um consenso sobre o tema entre as casas legislativas.
De acordo com o artigo 19, as contribuições seriam restritas a produtos primários e semielaborados produzidos dentro do próprio estado, e criadas em substituição a fundos estaduais. A arrecadação destes tributos seria direcionada para investimentos em obras de infraestrutura e habitação.
O tema tem merecido atenção durante as audiências recentes realizadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conduzidas pelo relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM). Para representantes da indústria, a medida não ataca o problema da cumulatividade e fere o princípio da isonomia.
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“O Senado tem e deve fazer alterações. O texto da Câmara, a sua emenda aglutinativa deixou, ao meu ver, críticas justas naquela possibilidade para que estados do Centro-Oeste pudessem gerar algum tipo de imposto a partir do agronegócio”, frisou Lira nesta sexta-feira (01), durante participação na Expert 2023.
Por se tratar de uma PEC, as mudanças no texto feitas por uma das casas legislativas precisam, obrigatoriamente, serem ratificadas pela outra, até que haja consenso. De acordo com Arthur Lira, conversas entre o relator da matéria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo Braga tem “caminhado bem”.
Lira reconheceu que, por concentrar um grande número de parlamentares, a Câmara dos Deputados acaba reunindo representantes de diversas correntes políticas, o que dificulta a articulação em torno de propostas de emenda constitucional, como a reforma tributária, que exigem votação em dois turnos e 3/5 de votos favoráveis. Por outro lado, o presidente da Câmara também reconheceu o esforço dos entes públicos e setor privado para viabilizar a aprovação da proposta na Casa, ocorrida em julho.
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Conselho Federativo
Ao dizer, nesta sexta, que “conselho federativo é por unanimidade”, Arthur Lira deu a entender que é favorável à paridade de tratamento entre as unidades da federação no colegiado. Durante a tramitação na Câmara, após pressão de governadores do Sudeste, foi sugerida uma mudança na governança do Conselho Federativo, que vai gerir a distribuição dos recursos arrecadados Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e que irá substituir as contribuições de reponsabilidade de entes subnacionais.
Para evitar que Estados do Norte e Nordeste pudessem controlar as decisões do colegiado, foi incluída uma regra em que, para serem aprovadas, as matérias precisam alcançar os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federação e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País. De acordo com essa versão do texto, também será necessário o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo DF e o conjunto de municípios.
Para ilustrar a defesa de seu posicionamento por um equilíbrio no Conselho Federativo, Arthur Lira fez uma analogia com a composição atual da Câmara dos Deputados e do Senado, que têm, respectivamente, na presidência, políticos do Nordeste e do Sudeste. Por outro lado, enquanto na Câmara as bancadas dos estados do Sul e do Sudeste são maioria por seguirem critérios populacionais, no Senado todas as unidades federativas são contempladas com o mesmo número de cadeiras, o que permite a parlamentares do Norte e do Nordeste se articularem por um interesse em comum, já que formam maioria.
