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O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o número de exceções fixado pela Câmara dos Deputados para a proposta de emenda à Constituição (PEC) ao futuro sistema tributário foram o custo político para o avanço da proposta.
“O texto da Câmara saiu com mais exceções do que gostaríamos que acontecesse, mas esse é o custo político da reforma tributária”, afirmou em entrevista à XP.
Ele defendeu a reforma que vai simplificar a tributação do consumo pelos ganhos que trará para a economia. “É uma simplificação brutal em relação ao que temos hoje, diminuirá litígio. O novo modelo dará crédito e teremos não cumulatividade plena”, disse.
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Ele ressaltou que alguns pontos serão regulamentados após a promulgação do texto, como esse. Appy disse também que a ideia é fixar um prazo máximo de 60 dias para ressarcimento de saldo credor, em lei complementar.
